Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é um tratado feito pelas Nações Unidas para assegurar que os direitos econômicos, sociais e culturais sejam afirmados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. É um dos mais importantes tratados sobre o direitointernacional dos direitos humanos. Este Pacto foi adotado em 1966 juntamente com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e entrou em vigor em 1976.

Conteúdo principal

Artigo 2. Direito de gozar de todos os direitos humanos neste Pacto sem qualquer discriminação
Artigo 5~7. direito ao trabalho em condições dignas e ao pagamento igual por trabalho igual.
Artigo 8. Direito de aderir a um sindicato e de greve por condições dignas, incluindo pagamento justo e licença de férias.
Artigo 9. Direito à Previdência Social.
Artigo 10. Direito ao casamento e a formar uma família com proteção especial para as mães.
Artigo 11. Direito a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário e moradia.
Artigo 12. Direito ao melhor padrão de saúde possível.
Artigo 13. Direito à educação; ensino primário gratuito para todos e acesso igualitário ao ensino médio e superior, que também deve ser tão gratuito quanto possível. A educação deve ter como objetivo permitir a todos desenvolver ao máximo sua personalidade e o respeito aos direitos humanos, à tolerância e à paz.
Artigo 15. Direito de desfrutar da cultura e da ciência.