Amicus curiae

História

A prática do amicus curiae foi encontrada no direito romano. Ela desempenhou um papel importante tanto no direito comum inglês quanto no sistema jurídico americano. Mais tarde, ela foi introduzida no direito internacional, em particular no que diz respeito aos direitos humanos. Hoje, ela é utilizada pela Corte Européia de Direitos Humanos. Também é utilizada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Tribunal de Justiça da União Européia e no Tribunal Especial para o Líbano.

Apresentação

A situação mais frequentemente observada na imprensa é quando um grupo de defesa apresenta um dossiê em um caso perante um tribunal de apelação ao qual não é um litigante. Os casos de apelação são normalmente limitados ao registro factual e aos argumentos vindos do caso da instância inferior em recurso. Normalmente os advogados se concentram nos fatos e argumentos mais favoráveis a seus clientes. Quando um caso pode ter implicações mais amplas, amicus curiae briefs são uma forma de introduzir essas preocupações, de modo que os possíveis efeitos legais amplos das decisões judiciais não dependerão somente das partes diretamente envolvidas no caso.

Em casos de destaque, amici curiae são geralmente organizações com orçamentos legais de grande porte. Nos Estados Unidos, por exemplo, organizações sem fins lucrativos de defesa jurídica, como a União Americana de Liberdades Civis, a Landmark Legal Foundation, a Pacific Legal Foundation, e outras, freqüentemente submetem tais dossiês para advogar a favor ou contra uma mudança ou interpretação legal em particular. Se uma decisão pode afetar toda uma indústria, outras empresas além dos litigantes podem desejar que suas preocupações sejam ouvidas. Nos Estados Unidos, os tribunais federais freqüentemente ouvem casos que envolvem a constitucionalidade de leis estaduais. Assim, os estados podem apresentar processos como amici curiae quando suas leis podem ser afetadas, como no caso da Suprema Corte McDonald v. Chicago, quando trinta e dois estados sob a égide do Texas (e Califórnia independentemente) apresentaram tais processos.

Amici curiae, que não apresentam briefs, muitas vezes apresentam uma perspectiva acadêmica sobre o caso. Editoriais de jornais, blogs e outros artigos de opinião têm a capacidade de influenciar as decisões da Suprema Corte como amici curiae de facto. Entretanto, não são tecnicamente considerados amicus curiae, pois não apresentam materiais à Suprema Corte, não precisam pedir licença e não têm garantia de que serão lidos.

Regras da Suprema Corte dos Estados Unidos

A Suprema Corte dos Estados Unidos tem regras especiais para amicus curiae briefs procurados em casos pendentes perante ela. A regra 37 da Suprema Corte declara, em parte, que tal resumo deve cobrir "assunto relevante" não tratado pelas partes, o que "pode ser de considerável ajuda". A capa de um sumário amicus deve identificar qual das partes o sumário está apoiando, ou se o sumário apoia apenas a afirmação ou inversão. O Tribunal também exige, inter alia, que todos os amici não-governamentais identifiquem aqueles que fornecem uma contribuição monetária para a preparação ou apresentação do sumário. Os resumos devem ser preparados em formato de livreto, e 40 cópias devem ser entregues ao Tribunal.

Na Suprema Corte dos Estados Unidos, a menos que o amicus brief esteja sendo apresentado pelo governo federal (ou por um de seus oficiais ou agentes) ou por um estado americano, geralmente é necessária a permissão do tribunal (por meio de requerimento de licença) ou o consentimento mútuo das partes. A permissão de um amicus curiae para apresentar uma argumentação oral é considerada "extraordinária".

Na Organização Mundial do Comércio

O papel do amicus curiae briefs no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é controverso. A controvérsia surge devido à natureza governamental das disputas da OMC. Como apenas os membros da OMC têm acesso ao sistema, quaisquer não-membros, tais como organizações não-governamentais (ONGs), são excluídos e não têm direito a serem ouvidos. Assim, a única forma de contribuir para uma decisão da OMC é através de amicus curiae briefs.