Nos sistemas parlamentares de governo, a legislação primária e a legislação secundária são duas formas de direito. A legislação primária consiste em Atos do Parlamento ou estatuto. A legislação secundária (também chamada de legislação delegada) é a concessão de poderes adicionais de elaboração de leis a outro ramo do governo através de uma lei ou estatuto. Na União Européia, a legislação primária e secundária são dois dos três processos da lei. O terceiro é a lei complementar que inclui o direito internacional e cobre quaisquer lacunas entre a legislação primária e secundária.